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Servizi elettorali

Cidadãos italianos residentes no exterior e regularmente registrados no AIRE podem exercer o direito de voto no exterior em seu local de residência para eleições políticas nacionais, para referendos revogativos e constitucionais de acordo com os artigos 75 e 138 da Constituição e para as eleições para o Parlamento Europeu. A votação no exterior para as eleições e referendos políticos nacionais é regulada pela Lei n. 459 e o respectivo Regulamento de Execução (Decreto Presidencial de 2 de abril de 2003, n. 104), em cumprimento do art. 48, 56 e 57 da Constituição, que instituiu a Repartição Estrangeiro.

Com base na Lei de 27 de dezembro de 2001, n. 459, os cidadãos italianos residentes no exterior inscritos nas listas eleitorais da repartição estrangeira votam por correio, recebendo o pacote eleitoral em seu endereço residencial. Para o efeito, recomenda-se assim que verifique e regularize os seus dados pessoais e morada junto do seu consulado, através do portal online dos serviços consulares Fast It (toda a informação disponível qui).

Voto all’estero – Informazioni dal sito del Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale

Para duvidas ou pedidos de informações, podem enviar um e-mail a: belohorizonte.elettorale@esteri.it

SAIBA MAIS
  • Normativa Generale in Materia Elettorale

    • Legge 4 aprile 1956, n. 212 – Norme per la disciplina della propaganda elettorale.
    • D.P.R. 30 marzo 1957, n. 361 – Testo unico delle leggi recanti norme per la elezione della Camera dei deputati.
    • D.P.R. 20 marzo 1967, n. 223 – Testo unico delle leggi per la disciplina dell’elettorato attivo e per la tenuta e revisione delle liste elettorali.
    • Legge 25 maggio 1970, n. 352  – Norme sui referendum previsti dalla Costituzione e sulla iniziativa legislativa del popolo.
    • Legge 10 dicembre 1993, n. 515 – Disciplina delle campagne elettorali per l’elezione alla Camera dei deputati e al Senato della Repubblica.
    • Decreto Legislativo 20 dicembre 1993, n. 533 – Testo unico delle leggi recanti norme per l’elezione del Senato della Repubblica.
    • Legge 22 febbraio 2000, n. 28 – Disposizioni per la parità di accesso ai mezzi di informazione durante le campagne elettorali e referendarie e per la comunicazione politica.
    • Legge 27 dicembre 2001, n. 459 – Norme per l’ esercizio del diritto di voto dei cittadini italiani residenti all’estero.
    • Legge 16 aprile 2002, n. 62 – Modifiche ed integrazioni alle disposizioni di legge relative al procedimento elettorale.
    • Legge 2 marzo 2004, n. 61 – Norme in materia di reati elettorali.
    • Legge 21 dicembre 2005, n. 270 – Modifiche alle norme per l’elezione della Camera dei deputati e del Senato della Repubblica.
    • Decreto Legislativo 3 febbraio 2011, n. 71 – Ordinamento e funzioni degli Uffici consolari.

     

    Per la consultazione della normativa italiana vigente si consiglia di visitare il sito www.normattiva.it.