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Eleição de Cidadania

 

Eleição de Cidadania

ELEIÇÃO DE CIDADANIA

Contato: cidadania.belohorizonte@esteri.it 

 

É cidadão italiano o menor de idade que foi reconhecido como filho de um cidadão italiano ou que foi declarado filho de um cidadão italiano por um órgão jurisdicional (§ 1º, art. 2º, da Lei n. 91/92).

No caso em que o reconhecimento ou a declaração judicial seja relativa a um maior de idade, este adquire a cidadania italiana somente se, no prazo de um ano da decisão (reconhecimento ou declaração judicial de paternidade/maternidade), expressa a própria vontade em tal sentido por meio de uma “eleição de cidadania” (§ 2º, art. 2º, da Lei n. 91/92).

Logo, o filho nascido de pais não casados ou nascido antes do casamento dos pais, reconhecido durante a maioridade pelo genitor que transmite a cidadania, terá um prazo legal improrrogável de (1) um ano a decorrer da data do reconhecimento para comparecer ao Consulado e assinar uma “eleição” de cidadania italiana, de acordo com a Lei n.91 de 05/02/1992. Decorrido um ano sem a “eleição”, ele não terá direito à cidadania italiana.

Aconselhamos, portanto, ao indivíduo maior de idade que deva ser reconhecido pelo genitor italiano, de fazê-lo somente após a análise da documentação por parte deste Consulado, para evitar a perda do prazo legal.

Além do pagamento da contribuição administrativa, em BRL, equivalente a 300,00 euros, a ser efetuada ao Consulado no momento do comparecimento, recordamos que, no momento da eleição, o interessado deverá apresentar também o comprovante de pagamento do adicional de 250,00 euros ao Ministério do Interior, relativo a este último procedimento.

A declaração de eleição da cidadania, referida no art. 2º, § 2º da Lei, deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

- certidão de nascimento, devidamente traduzida e apostilada;

- certidão de reconhecimento de paternidade/maternidade ou cópia autenticada do processo judicial com o qual foi declarada a paternidade ou maternidade, devidamente traduzida e apostilada;

- certificado de cidadania italiana do genitor;

- comprovante de pagamento de 250,00 euros ao Ministério do Interior.

Esses últimos documentos constituem o pressuposto para solicitar a análise em questão.

Por último, é de se observar que, em caso de declaração judicial de reconhecimento efetuada no exterior, a decorrência do período de um ano para fazer a declaração de eleição da cidadania inicia-se a partir da data em que foi transcrita a sentença estrangeira na Itália.

Outras instruções serão fornecidas pelo Consulado ao interessado antes da assinatura da declaração de eleição da cidadania italiana.

 


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Belo Horizonte

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