{"id":568,"date":"2022-05-19T17:33:23","date_gmt":"2022-05-19T15:33:23","guid":{"rendered":"https:\/\/consbelohorizonte.esteri.it\/news\/dal_consolato\/2022\/05\/referendum-popolari-abrogativi-2\/"},"modified":"2022-05-19T17:33:23","modified_gmt":"2022-05-19T15:33:23","slug":"referendum-popolari-abrogativi-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/consbelohorizonte.esteri.it\/pt\/news\/dal_consolato\/2022\/05\/referendum-popolari-abrogativi-2\/","title":{"rendered":"REFERENDO POPULAR ABROGATIVO 12 DE JUNHO DE 2022"},"content":{"rendered":"

VOTO NO EXTERIOR POR CORRESPOND\u00caNCIA – INSTRU\u00c7\u00d5ES PARA OS ELEITORES<\/strong><\/p>\n

Objeto do voto:<\/span>
Os quesitos s\u00e3o 5, cada um indicado em uma c\u00e9dula eleitoral distinta e tem como objeto:<\/p>\n

– Quesito n. 1 – L\u2019abrogazione del Testo unico delle disposizioni in materia di incandidabilit\u00e0 e di divieto di ricoprire cariche elettive e di Governo conseguenti a sentenze definitive di condanna per delitti non colposi.<\/p>\n

– Quesito n. 2 – La limitazione delle misure cautelari: abrogazione dell\u2019ultimo inciso dell\u2019art. 274, comma 1, lettera c), codice di procedura penale, in materia di misure cautelari e, segnatamente, di esigenze cautelari, nel processo penale.<\/p>\n

– Quesito n. 3 – La separazione delle funzioni dei magistrati. Abrogazione delle norme in materia di ordinamento giudiziario che consentono il passaggio dalle funzioni giudicanti a quelle requirenti e viceversa nella carriera dei magistrati.<\/p>\n

– Quesito n. 4 – La partecipazione dei membri laici a tutte le deliberazioni del Consiglio direttivo della Corte di Cassazione e dei consigli giudiziari. Abrogazione di norme in materia di composizione del consiglio direttivo della Corte di cassazione e dei consigli giudiziari e delle competenze dei membri laici che ne fanno parte.<\/p>\n

– Quesito n. 5 – L\u2019abrogazione di norme in materia di elezioni dei componenti togati del Consiglio superiore della magistratura.<\/p>\n

Se votar \u201cSI\u201d, o eleitor expressa a vontade de ABROGRAR as normas citadas no quesito.<\/p>\n

Se votar \u201cNO\u201d, o eleitor expressa a vontade de N\u00c3O ABROGRAR as normas citadas no quesito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Quem vota no exterior?<\/span><\/p>\n

Votam no exterior por correio:<\/p>\n

\u00a7 Os eleitores inscritos no AIRE (Registro dos Italianos Residentes no Exterior) residentes em Pa\u00edses onde subsistam as condi\u00e7\u00f5es para realizar o pr\u00f3prio voto utilizando o servi\u00e7o local de correios;<\/p>\n

\u00a7 Os eleitores temporariamente no exterior por raz\u00f5es de trabalho, estudo ou atendimento de sa\u00fade que tenham apresentado a espec\u00edfica op\u00e7\u00e3o de voto no exterior at\u00e9 o dia 11 de maio de 2022, bem como seus familiares conviventes, desde que n\u00e3o estejam inscritos no AIRE.<\/p>\n

Como votar<\/p>\n

O voto \u00e9 realizado mediante envio por correio, seguindo as modalidades determinadas pela Lei n. 459 de 27 de dezembro de 2001 e pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n. 104 de 2 de abril de 2003. Em especial:<\/p>\n

a) os Consulados enviam por correio a cada eleitor um envelope com:<\/p>\n

– certificado eleitoral (isto \u00e9, o documento que certifica o direito ao voto);<\/p>\n

– as c\u00e9dulas eleitorais;<\/p>\n

– um envelope menor (geralmente de cor branca);<\/p>\n

– um envelope maior pr\u00e9-selado, com o endere\u00e7o do Consulado territorialmente competente j\u00e1 impresso;<\/p>\n

– o presente folheto informativo.<\/p>\n

b) o eleitor expressa o pr\u00f3prio voto marcando um sinal (por ex: uma cruz ou uma barra) no ret\u00e2ngulo presente na c\u00e9dula eleitoral em que \u00e9 inscrita a palavra \u201cSI\u201d ou a palavra \u201cNO\u201d, utilizando EXCLUSIVAMENTE uma caneta de cor azul ou preta;<\/p>\n

c) as c\u00e9dulas eleitorais dever\u00e3o ser em seguida inseridas no envelope menor, o qual dever\u00e1 ser cuidadosamente lacrado, sendo nele inseridas exclusivamente as c\u00e9dulas eleitorais;<\/p>\n

d) no envelope maior pr\u00e9-selado (com o endere\u00e7o do Consulado territorialmente competente j\u00e1 impresso) o eleitor deve sucessivamente inserir o cupom (\u201ctagliando\u201d) da certid\u00e3o eleitoral (depois de retir\u00e1-lo do certificado eleitoral seguindo a linha pontilhada) e o envelope menor em que foram inseridas as c\u00e9dulas eleitorais votadas;<\/p>\n

e) o envelope pr\u00e9-selado, predisposto conforme as modalidades acima descritas, dever\u00e1 ser enviado por correio imediatamente, de modo que seja entregue ao Consulado territorialmente competente at\u00e9 as 16h00 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) de QUINTA-FEIRA, dia 09 de junho de 2022;<\/p>\n

f) as c\u00e9dulas entregues ap\u00f3s o referido prazo n\u00e3o poder\u00e3o ser escrutinadas e ser\u00e3o incineradas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n