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ELEIÇÕES POLÍTICAS 2022: EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO ENVELOPE DE VOTAÇÃO

Date:

09/09/2022


ELEIÇÕES POLÍTICAS 2022: EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO ENVELOPE DE VOTAÇÃO

Informamos que, A PARTIR DE DOMINGO 11 DE SETEMBRO DE 2022, os eleitores que ainda não receberam a cédula eleitoral para o voto por correspondência em seus endereços residenciais para a renovação do Parlamento Italiano poderão solicitar uma SEGUNDA VIA a este Consulado.

O pedido de segunda via pode ser feito pessoalmente na repartição consular, pode ser enviado pelos correios ou pode ser enviado por e-mail para belohorizonte.elettorale@esteri.it. A solicitação, que pode ser feita utilizando esse modelo deve ser acompanhada de um documento de identificação válido (pode ser um documento emitido por autoridades italianas ou por autoridades brasileiras).

O eleitor que solicitar a segunda via do envelope de votação deve declarar que está ciente das responsabilidades criminais decorrentes do voto duplo, previstas no art. 18, parágrafo 2, da Lei 459/2001, segundo a qual: "Quem, por ocasião das eleições das Câmaras e dos referendos, vota por correspondência ou na sede do último registro na Itália, ou vota várias vezes por correspondência, é punido com pena de prisão de um a três anos e com multa de € 52 a € 258”.

Feitas as devidas verificações, este Consulado fornecerá as informações necessárias aos interessados ​​para a emissão da segunda via. A segunda via pode ser enviada para a residência do eleitor requerente (caso haja tempo hábil para receber o envelope) ou emitida pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

Informamos que ste Consulado abrirá excepcionalmente ao público, somente para a emissão da segunda via do envelope de votação, nos seguintes dias e horários:

  • Sábado, 17 de setembro, das 9h às 12h.
  • Domingo, 18 de setembro, das 9h às 12h.

Por fim, observe que os envelopes pré-franqueados contendo as cédulas eleitorais devem ser enviados a este Consulado estritamente até as 16h da quinta-feira, 22 de setembro de 2022.


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