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REFERENDO POPULAR ABROGATIVO 12 DE JUNHO DE 2022

Date:

05/19/2022


REFERENDO POPULAR ABROGATIVO 12 DE JUNHO DE 2022

VOTO NO EXTERIOR POR CORRESPONDÊNCIA - INSTRUÇÕES PARA OS ELEITORES

Objeto do voto:
Os quesitos são 5, cada um indicado em uma cédula eleitoral distinta e tem como objeto:

- Quesito n. 1 - L’abrogazione del Testo unico delle disposizioni in materia di incandidabilità e di divieto di ricoprire cariche elettive e di Governo conseguenti a sentenze definitive di condanna per delitti non colposi.

- Quesito n. 2 - La limitazione delle misure cautelari: abrogazione dell’ultimo inciso dell’art. 274, comma 1, lettera c), codice di procedura penale, in materia di misure cautelari e, segnatamente, di esigenze cautelari, nel processo penale.

- Quesito n. 3 - La separazione delle funzioni dei magistrati. Abrogazione delle norme in materia di ordinamento giudiziario che consentono il passaggio dalle funzioni giudicanti a quelle requirenti e viceversa nella carriera dei magistrati.

- Quesito n. 4 - La partecipazione dei membri laici a tutte le deliberazioni del Consiglio direttivo della Corte di Cassazione e dei consigli giudiziari. Abrogazione di norme in materia di composizione del consiglio direttivo della Corte di cassazione e dei consigli giudiziari e delle competenze dei membri laici che ne fanno parte.

- Quesito n. 5 - L’abrogazione di norme in materia di elezioni dei componenti togati del Consiglio superiore della magistratura.

Se votar “SI”, o eleitor expressa a vontade de ABROGRAR as normas citadas no quesito.

Se votar “NO”, o eleitor expressa a vontade de NÃO ABROGRAR as normas citadas no quesito.

 

Quem vota no exterior?

Votam no exterior por correio:

§ Os eleitores inscritos no AIRE (Registro dos Italianos Residentes no Exterior) residentes em Países onde subsistam as condições para realizar o próprio voto utilizando o serviço local de correios;

§ Os eleitores temporariamente no exterior por razões de trabalho, estudo ou atendimento de saúde que tenham apresentado a específica opção de voto no exterior até o dia 11 de maio de 2022, bem como seus familiares conviventes, desde que não estejam inscritos no AIRE.

Como votar

O voto é realizado mediante envio por correio, seguindo as modalidades determinadas pela Lei n. 459 de 27 de dezembro de 2001 e pelo Decreto do Presidente da República n. 104 de 2 de abril de 2003. Em especial:

a) os Consulados enviam por correio a cada eleitor um envelope com:

- certificado eleitoral (isto é, o documento que certifica o direito ao voto);

- as cédulas eleitorais;

- um envelope menor (geralmente de cor branca);

- um envelope maior pré-selado, com o endereço do Consulado territorialmente competente já impresso;

- o presente folheto informativo.

b) o eleitor expressa o próprio voto marcando um sinal (por ex: uma cruz ou uma barra) no retângulo presente na cédula eleitoral em que é inscrita a palavra “SI” ou a palavra “NO”, utilizando EXCLUSIVAMENTE uma caneta de cor azul ou preta;

c) as cédulas eleitorais deverão ser em seguida inseridas no envelope menor, o qual deverá ser cuidadosamente lacrado, sendo nele inseridas exclusivamente as cédulas eleitorais;

d) no envelope maior pré-selado (com o endereço do Consulado territorialmente competente já impresso) o eleitor deve sucessivamente inserir o cupom (“tagliando”) da certidão eleitoral (depois de retirá-lo do certificado eleitoral seguindo a linha pontilhada) e o envelope menor em que foram inseridas as cédulas eleitorais votadas;

e) o envelope pré-selado, predisposto conforme as modalidades acima descritas, deverá ser enviado por correio imediatamente, de modo que seja entregue ao Consulado territorialmente competente até as 16h00 (horário de Brasília) de QUINTA-FEIRA, dia 09 de junho de 2022;

f) as cédulas entregues após o referido prazo não poderão ser escrutinadas e serão incineradas.

 

ATENÇÃO

  • NAS CÉDULAS ELEITORAIS, NO ENVELOPE MENOR E NO CUPOM DO CERTIFICADO ELEITORAL (“TAGLIANDO”) NÃO PODE HAVER MARCA ALGUMA QUE POSSA IDENTIFICAR O ELEITOR.
  • NO ENVELOPE MAIOR PRÉ-SELADO NÃO DEVE SER ESPECIFICADO O NOME DO REMETENTE.
  • O ENVELOPE MENOR E A CÉDULA ELEITORAL DEVEM RESULTAR INTACTOS.
  • O VOTO É PESSOAL, LIVRE E SECRETO. É PROIBIDO VOTAR MAIS DE UMA VEZ. QUEM VIOLAR AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES SERÁ PUNIDO CONFORME A LEI.

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