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A INTRODUÇÃO DA APOSTILA

Date:

08/03/2016


A INTRODUÇÃO DA APOSTILA

QUE É A APOSTILA?

No próximo 14 de agosto de 2016 entrará em vigor para o Brasil a Convenção da Haia, acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, assinada em 05 de outubro de 1961.
A partir daquela data, a legalização dos atos públicos brasileiros – em base à Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 228 de 22 de junho de 2016 – será substituída pelo instrumento da “Apostila” utilizada por parte dos Cartórios das Capitais Estaduais, e que serão indicados no Site www.cnj.jus.br/haia.
A Apostila é uma anotação com a qual os Cartórios habilitados autenticam e confirmam a validade do ato público estrangeiro, possibilitando aos cidadãos brasileiros de não mais ter que solicitar junto aos Consulados territorialmente competentes a prevista legalização de tais documentos.
A Apostila será outrossim aplicada às traduções dos próprios atos públicos, apenas com a condição que a tradução seja realizada por parte de Tradutor Público Juramentado incluído nas listagens elaboradas pelas Juntas Comerciais de cada Estado da Federação (para Minas Gerais, consulte o site: https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+lista-tradutores-interpretes#italiano).
Ao utilizar os serviços dos Tradutores Públicos Juramentados das Juntas Comerciais, não será mais necessário procurar os Consulados. O ato público brasileiro será reconhecido e considerado válido na Itália graças à Apostila colocada no documento e em sua tradução.

Por este motivo, e para agilizar ulteriormente a erogação dos diversos serviços consulares, a partir de 14 de agosto este Consulado se reserva o direito de aceitar apenas traduções juramentadas com apostila.


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