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Registro Civil

 

Registro Civil

REGISTRO CIVIL

O horário de atendimento ao público do setor REGISTRO CIVIL é das 9h às 12h30, às quartas-feiras, SEM AGENDAMENTO.

Contato: registrocivil.belohorizonte@esteri.it

1) Gentileza não enviar o mesmo e-mail em cópia para mais setores, caso contrário seu e-mail será eliminado. 2) Não serão respondidos os e-mails com pedidos de informações já contidas no nosso site. 3) As mensagens enviadas ao e-mail não inerente ao setor serão eliminadas.

Os cidadãos italianos têm o dever de comunicar ao Consulado as mudanças de estado civil, composição familiar e alterações cadastrais (endereço, e-mail, telefones etc.).

Lembramos que a documentação listada em cada item abaixo pode ser apresentada nos dias e horários de atendimento ao público e também pode ser enviada por meio de uma Agência consular desta circunscrição – veja “A rede consular" – ou enviada por correio, aos cuidados do setor de Registro Civil. ATENÇÃO: OS DOCUMENTOS ENVIADOS QUE ESTIVEREM INCORRETOS E/OU INCOMPLETOS SERÃO DESCONSIDERADOS.

ATENÇÃO: informamos que os requerimentos para as transcrições das certidões são enviados ao “Comune” competente em função do tempo técnico para tratamento da documentação pelo setor, seguindo uma ordem cronológica de recebimento. Portanto, solicitamos que NÃO peçam informações sobre o andamento dos registros antes do prazo de 3 meses a partir da data de entrega / envio dos documentos.

Certidões estrangeiras: a certidão original emitida por outro país deverá ser apostilada pelo Ministério das Relações Exteriores deste mesmo país ou legalizadas se o país não for signatário da Convenção de Haia. A certidão estrangeira apostilada (ou legalizada) deverá ser traduzida para a língua italiana, e a tradução deverá ser apostilada ou, dependendo do caso, legalizada pela representação consular italiana competente localizada no país onde foi emitida. Aconselhamos sempre consultar o site do Consulado da Itália localizado no país de emissão do documento.

As certidões emitidas por países signatários da Convenção de Viena, de 8 de setembro de 1976, que prevê a emissão de um certificado plurilíngue, são isentas de legalização/apostila e de tradução. Tais países são: Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Croácia, França, Alemanha, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Montenegro, Países Baixos, Polônia, Portugal, Sérvia, Eslovênia, Espanha, Suíça e Turquia.

Este Consulado não pode aceitar uma certidão brasileira emitida a partir de uma certidão estrangeira, ou seja, transcrição.

Para informações do site do Ministério das Relações Exteriores (em italiano) - clique aqui.

 

Como proceder para:

 

Registro de nascimento de um filho menor de 18 anos

1) Requerimento de transcrição da certidão de nascimento – clique aqui;

2) Certidão de nascimento DE INTEIRO TEOR em original emitida pelo cartório de registro civil brasileiro, recente (emitida
há, no máximo, um ano) e apostilada pela autoridade brasileira competente;

3) Tradução da certidão de nascimento de inteiro teor para a língua italiana feita por um tradutor público – clique aqui – e apostilada pela autoridade brasileira competente;

4) Fotocópia do comprovante de residência do genitor italiano;

5) Fotocópia do documento de identidade dos dois genitores.

Atenção: No caso de filhos nascidos fora do casamento, além da documentação acima, é necessário apresentar também uma declaração/escritura pública de maternidade e paternidade feita em um cartório de notas pelos pais. A declaração deve ser apostilada pela autoridade brasileira competente. A respectiva tradução para o italiano deve ser feita por um tradutor público – clique aqui – e apostilada.

Se o filho for maior de 14 anos, o mesmo deverá estar presente durante a elaboração da escritura para o reconhecimento da paternidade/maternidade (veja modelo – clique aqui). 

 

Registro de casamento e “unione civile”

1) Requerimento de transcrição da certidão de casamento – clique aqui;

2) Certidão de casamento DE INTEIRO TEOR em original emitida pelo cartório de registro civil brasileiro, recente (emitida
há, no máximo, um ano) e apostilada pela autoridade brasileira competente;

3) Tradução da certidão de casamento de inteiro teor para a língua italiana feita por um tradutor público – clique aqui
e apostilada pela autoridade brasileira competente;

4) Fotocópia do comprovante de residência e do documento de identidade dos cônjuges.

União homoafetiva: em observância à lei nº 76/2016 e ao DPCM (Decreto do Presidente do Conselho de Ministros) nº 144/2016, é DEVER do cidadão italiano que tenha contraído matrimônio com pessoa do mesmo sexo no exterior submeter a respectiva documentação acima ao Consulado competente pela sua residência para a transcrição na Itália. As certidões serão transcritas, de acordo com a legislação italiana, como “unione civile” no Registro Provisório das Uniões Civis de cada Comune. Nos documentos e nas certidões nas quais é prevista a indicação do estado civil, a pedido do interessado, aparecerão os dizeres “unito/a civilmente” (art.7, parágrafo 2, DPCM 144/2016).

 

Registro de óbito

1) Requerimento de transcrição da certidão de óbito – clique aqui;

2) Certidão de óbito em original emitida pelo cartório de registro civil brasileiro e apostilada pela autoridade brasileira
competente;

3) Tradução da certidão de óbito para a língua italiana feita por um tradutor público – clique aqui – e apostilada pela autoridade brasileira competente.

 

Registro de divórcio

1) Requerimento de transcrição do divórcio – clique aqui;

2) Declaração substitutiva do ato de notoriedade – clique aqui;

3) Sentença do divórcio com especificação do trânsito em julgado, com carimbo do Forum competente de cópia conforme ao original e rubrica do Poder Judiciário ou do Escrivão, apostilada pela autoridade brasileira competente.

Note bem: as sentenças de separação não são reconhecidas pela normativa italiana.

4) Certidão de casamento DE INTEIRO TEOR em original emitida pelo cartório de registro civil brasileiro, recente (emitida há, no máximo, um ano), com a averbação do divórcio transitado em julgado e apostilada pela autoridade brasileira competente;

5) Tradução para o italiano dos documentos citados nos itens 3 e 4 feita por um tradutor público – clique aqui – e apostilada pela autoridade brasileira competente;

6) Fotocópia do comprovante de residência e do documento de identidade do requerente.

 

No caso de divórcio extrajudicial (Lei brasileira nº 11.441, de 4/1/2007), o interessado deve apresentar:

1) Requerimento de transcrição do divórcio – clique aqui;

2) Declaração substitutiva do ato de notoriedade – clique aqui;

3) Escritura pública de divórcio em original emitida pelo cartório competente e apostilada pela autoridade brasileira competente;

4) Certidão de casamento DE INTEIRO TEOR em original emitida pelo cartório de registro civil brasileiro, recente (emitida há, no máximo, um ano), com a averbação do divórcio e apostilada pela autoridade brasileira competente;

5) Tradução para o italiano dos documentos citados nos itens 3 e 4 feita por um tradutor público – clique aqui – e apostilada pela autoridade brasileira competente;

6) Fotocópia do comprovante de residência e do documento de identidade do requerente.

 

Perguntas frequentes (PF)

1. É necessário agendamento para o Setor de Registro Civil?
Para o setor de Registro Civil não é necessário agendamento.

2. Para solicitar a transcrição da minha certidão de casamento, é necessária a minha presença no Consulado?
Não. Os pedidos de transcrição de certidões de registro civil, desde que munidos da documentação necessária, podem ser:
- entregues no guichê de Registro Civil (no dia de atendimento ao público) pelo próprio interessado ou por um seu delegado;
- enviados por correio, aos cuidados do Setor de Registro Civil;
- depositados na caixa de recebimento de documentos, localizada na sala de atendimento ao público do Consulado.

3. Devo traduzir minha certidão de casamento. Posso solicitar este serviço a algum tradutor juramentado dum outro Estado brasileiro?
A tradução pode ser feita por qualquer tradutor público juramentado, regularmente matriculado na Junta Comercial dos diversos Estados do Brasil.

4. Para solicitar a transcrição do óbito de meu avô, a certidão deve ser de inteiro teor?
Para o Setor de Registro Civil, somente a certidão de óbito não deve ser de inteiro teor.

5. Sou italiana e pretendo casar-me no Brasil com um cidadão brasileiro. De quais documentos preciso?
Neste caso, o Cartório de Registro Civil onde o casamento será celebrado é o órgão competente para dar informações sobre a documentação necessária para esta finalidade.

6. Qual o custo do serviço de transcrição prestado pelo Setor de Registro Civil?
As transcrições de documentos de registro civil são gratuitas.

7. Qual o prazo necessário para a transcrição de documentos de registro civil?
Os documentos de registro civil emitidos pelas autoridades locais, traduzidos e apostilados, serão enviados por PEC ao “Comune” competente na Itália para as relativas transcrições. As certidões apresentadas ao Consulado serão enviadas para a Itália por ordem de chegada. O prazo para processamento dos pedidos é de cerca de 90/120 dias.

8. Casei-me em Belo Horizonte com uma pessoa do mesmo sexo, considerando que a legislação brasileira o permite. Posso solicitar na Itália a transcrição deste casamento?
Nos termos da lei italiana nº 76/2016 e do DPCM nº 144/2016, é dever do cidadão italiano, que se casou no exterior com uma pessoa do mesmo sexo, apresentar ao Consulado competente a documentação para fins de transcrição na Itália. Os documentos serão transcritos, de acordo com a lei italiana, no registro provisório das “Uniões Civis” de cada “Comune”. Nos documentos em que for prevista a informação do estado civil, a pedido dos interessados, será utilizada a fórmula “unido ou unida civilmente” (art.7, par. 2, DPCM 144/2016).

9. O Consulado pode emitir uma segunda via da certidão de nascimento italiana?
Não. As seguintes certidões não são emitidas pelo Consulado, mas devem ser solicitadas diretamente pelo interessado ao próprio “Comune”:
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Certidão de óbito;
Certificado de residência;
Certificado de inscrição no AIRE.

 


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