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Normativa Comites Cgie

 

Normativa Comites Cgie
Normativa COM.IT.ES

Legge 205/1985 - Instituição do COMITES
Legge 286/2003 - Modificações à Lei 205/1985
D.P.R. 395/2003 - Regulamento de atuação
Legge 459/2001 - Regulamentação do sistema de votação


Normativa C.G.I.E.

Legge 368/1989 - Instituição do C.G.I.E.
Legge 198/98 - Modificações à Lei 368/1989
D.P.R.329/98 - Regulamento de atuação

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